Questão 1 — Direito Constitucional
O Estado de Alagoas aprovou lei estadual instituindo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para financiar o sistema judiciário local. A lei estabelece alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel, incidente tanto em transmissões onerosas quanto em doações entre parentes. A lei foi questionada por inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do estado.
Considerando a sistemática constitucional tributária, assinale a afirmativa correta.
A) A lei é constitucional, pois o ITBI é imposto de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, podendo ser instituído por qualquer um desses entes federativos.
B) A lei é inconstitucional apenas quanto à incidência sobre doações, pois transmissões gratuitas devem ser tributadas pelo ITCMD, de competência estadual.
C) A lei é inconstitucional por dupla razão: o ITBI é de competência municipal, não estadual, e sua incidência sobre doações desvirtua a natureza do imposto, que deve recair apenas sobre transmissões onerosas.
D) A lei é constitucional em sua integralidade, pois a Constituição Federal autoriza os Estados a criar impostos sobre propriedade imobiliária, independentemente da natureza da transmissão.
Questão 2 — Direito Penal
João, em estado de embriaguez, dirigia seu veículo em alta velocidade por via pública quando perdeu o controle da direção e atropelou Pedro, causando-lhe lesões corporais graves. João foi autuado em flagrante e, na delegacia, recusou-se a fazer o teste do bafômetro. O delegado lavrou auto de prisão em flagrante por embriaguez ao volante (Art. 306 do CTB) e lesão corporal culposa (Art. 129, §6º do CP).
Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A) João deve responder apenas pelo crime de lesão corporal culposa, pois a embriaguez foi fator que levou ao resultado, devendo ser absorvida pela lesão.
B) João deve responder apenas pelo crime de embriaguez ao volante, pois as lesões decorreram do perigo abstrato criado pela conduta de dirigir embriagado.
C) João deve responder por ambos os crimes em concurso material, pois protegem bens jurídicos distintos: a segurança coletiva do trânsito e a integridade física da vítima.
D) João deve responder por lesão corporal dolosa, pois ao dirigir embriagado assumiu o risco de causar lesões, configurando dolo eventual.
Questão 3 — Direito do Trabalho
Maria foi contratada como gerente de loja em rede varejista. Seu contrato previa jornada de 8h diárias, com gratificação de função de 35% sobre o salário-base do cargo efetivo. Após 6 meses, Maria ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, alegando que, na prática, suas atividades eram meramente operacionais: atendimento ao público, reposição de mercadorias e fechamento de caixa, sem qualquer poder de gestão ou autonomia decisória.
Considerando a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Maria não tem direito a horas extras, pois o cargo de gerente, por si só, exclui o controle de jornada, independentemente das funções efetivamente exercidas.
B) Maria tem direito a horas extras, pois a gratificação de função é inferior a 40% do salário-base, não atingindo o padrão salarial exigido pela CLT para exclusão do controle de jornada.
C) Maria tem direito a horas extras, pois, pelo princípio da primazia da realidade, suas funções efetivas são operacionais, não possuindo poder de gestão e mando, requisitos cumulativos para a exclusão.
D) Maria não tem direito a horas extras, pois a gratificação de 35% se aproxima do limite de 40%, devendo ser considerada suficiente para caracterizar o padrão salarial elevado.